Uniformização de jurisprudência: prós e contras
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Data
2013-10
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Resumo
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Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 21, n. 84, p. 37-63, out./dez. 2013.