Dano ambiental à responsabilidade objetiva e solidária do poluidor
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Data
2013-09
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Palavras-chave
Politica Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA)., Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Responsabilidade objetiva, Brasil., Responsabilidade solidária, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 52-55, set./out. 2013.