Da cláusula penal
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Data
2013-11
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Cláusula penal, Brasil., Inexecução das obrigações, Brasil., Obrigação alternativa, Brasil., Mora, Brasil., Perdas e danos, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 64-80, nov./dez. 2013.