Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012

2013-10

Síntese

Reintegração social, Brasil., Adolescente, Brasil., Medida socioeducativa, legislação, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.

Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 61-82, out./dez. 2013.