Aborto de petição inicial diagnosticada como anencéfala pelo protocolo judicial
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Data
2013-01
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Aborto, Brasil., Anencefalia, Brasil., Legitimidade, aspectos constitucionais., Direito penal, aspectos constitucionais., Aborto, opinião pública, Brasil., Petição inicial, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 81, p. 236-238, jan./fev. 2013.