Inexistência de vinculação do árbitro às decisões e súmulas judiciais vinculantes do Supremo Tribunal Federal
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Data
2013-04
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Editor
Thomson IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula vinculante., Efeito vinculante., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Citação
Revista Brasileira de Arbitragem, Porto Alegre, v. 10, n. 38, p. 96, abr./jun. 2013.