Limites temporais da coisa julgada
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Data
2013-11
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 239], Coisa julgada (processo civil), doutrinas e controvérsias, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Relação jurídica, Brasil., Imposto de renda, cobrança, revisão, jurisprudência, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Coisa julgada (processo civil), legislação, análise, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 86, p. 121-152, nov./dez. 2013.