A possibilidade jurídica de valoração de inquéritos e de procedimentos judiciais na aferição de antecedentes criminais
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Data
2013-10
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Síntese
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Palavras-chave
Responsabilidade penal, Brasil., Antecedentes, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Inquérito policial, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 88-98, out./nov. 2013.