Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999
Data
2013-07
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Síntese
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Palavras-chave
Processo administrativo, legislação, Brasil., Administração federal, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 91, p. 87-107, jul. 2013.