Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
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Data
2013-11
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Síntese
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Palavras-chave
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil., Bens públicos, proteção, Brasil., Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 44-51 ,nov. 2013.