Dignidade da pessoa humana e o uso de algemas : uma proposta para uma adequada compreensão da extensão e eficácia da súmula vinculante nº 11 do STF.
Data
2013-07
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Prisão civil, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Tratamento de preso, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 61-78, jul./set. 2013.