Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites
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Data
2013-07
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Brasil. [Lei antitruste (1994)]., Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]., Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)., Concorrência pública, Brasil., Tribunal administrativo, competência, Brasil., Avocatória, Brasil., Avocatória, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Motivação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 9-34, jul./set. 2013.