O princípio da legalidade e o desvio de poder

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Data
2013-12
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Palavras-chave
Princípio da legalidade., Abuso de poder (direito administrativo)., Ato administrativo., Direito constitucional.
Citação
Revista de Direito Administrativo-RDA, Rio de Janeiro, Edição Comemorativa 2014, p. 149-155, dez. 2013.