O seguro obrigatório DPVAT e o código de defesa do consumidor
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Data
2014-01
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Seguro de automóveis, legislação, Brasil., Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)., Brasil. [Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974]., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Relação de consumo, legislação, Brasil., Relação de consumo, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 435, p. 15-35, jan. 2014.