Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas: parecer
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7 n. 42, p. 81-103, jan./fev. 2014.