A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela Administração Pública em Termo de Ajustamento de Conduta
Data
2014-03
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Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta , natureza jurídica, Brasil., Administração pública, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 24-31, mar. 2014.