ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica
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2009-01
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Palavras-chave
Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil., Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil., Compensação (direito tributário), Brasil., Competência tributária dos estados, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil., Carga tributária, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 119-144, jan./mar. 2009.