Inconstitucionalidade da supressão do protesto por novo júri
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Data
2014-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Júri, julgamento, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Reforma processual penal, Brasil., Direito de defesa (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 58, p. 52-54, fev./mar.2014.