Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da anualidade, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da anterioridade, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 43, p. 95-115, mar./abr. 2014.