Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999
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Data
2009-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 70-85, mar./abr. 2009.