Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário
Data
2013-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Decadência (direito tributário), natureza jurídica, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Trabalhador, direitos e deveres, Brasil., Restituição de tributos, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 365-395, fev. 2013.