Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) : interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da procuradoria do Município (STF, Inq 2.482)
Data
2013-09
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licitação, estudo de caso, Brasil., Dolo (direito penal), Brasil., Erro de tipo, Brasil., Erro de proibição, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 21, n. 104, p. 13-30, set./out. 2013.