Culpabilidade e proibição de dupla valoração na determinação judicial da pena na APn 470/MG do STF (Caso Mensalão)
Data
2014-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Crime, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 13-45, jan./fev. 2014.