A APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentença
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Data
2013-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento., Ação penal, Brasil., Recurso (processo penal), Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), doutrinas e controvérsias, Brasil., Processo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 351-367, jul. 2013.