Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais: no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer
Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência., Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil., Dados pessoais, proteção, Brasil., Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Certificação digital, Brasil., Crime contra as relações de consumo, Brasil., Fraude no comércio e na indústria, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 355-365, jul./jset. 2013.