Da inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!
Data
2014-01
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984., Crime contra a previdência social, crítica, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Pena de reclusão, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Direitos humanos, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 58, p. 9-22, jan./fev. 2013.