Apropriação indébita previdenciária: crime omissivo formal de perigo concreto
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Data
2014-01
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Crime por omissão, Brasil., Dolo (direito penal), Brasil., Perigo (direito penal), Brasil., Previdência social, Brasil., Crime formal, Brasil., Crime material, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 58, p. 23-42, jan./fev. 2013.