As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais

2013-03

Revista dos Tribunais

Obrigação tributária, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Direito tributário, Brasil.

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 203-224, mar./abr. 2013.