Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
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2014-03
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Palavras-chave
Silêncio (direito administrativo), Brasil., Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias., Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Prazo (processo civil), controle, Brasil., Processo administrativo, legislação, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Direito à informação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 56, p. 147-175, abr./jun. 2014.