A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição
Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributação, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 111, p. 203-234, jul./ago. 2013.