As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada "Operação Cartão Vermelho" em São Paulo
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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fiscalização, impostos, São Paulo (Estado)., Imposto estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado)., Princípio constitucional, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 39-58, jan./fev. 2013.