Das implicações da legislação paulista sobre os créditos do ICMS tomados por contribuintes do estado que recebem mercadorias de contribuintes de outras unidades federativas: e que são beneficiários de incentivos fiscais não submetidos à aprovação do Confaz
Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), análise, São Paulo (Estado)., Sistema tributário, análise, São Paulo (Estado)., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 111, p. 249-258, jul./ago. 2013.