O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo
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Data
2013-11
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Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Processo administrativo fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Processo de execução, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 82-92, nov./dez. 2013.