Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federal
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Data
2014-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Tributação, Brasil., Erro de fato, Brasil., Alfândega, retificação, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Mercadoria, importação, impostos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 291-318, jan./fev. 2014.