Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF
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Data
2014-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Direito do consumidor, Brasil., Fumo (planta), imposto, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 105-117, mar./abr. 2014