Ainda o status dos tratados sobre direitos humanos no direito brasileiro : variação sobre um mesmo tema
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Data
2012-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Direitos humanos, tratado, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Norma constitucional, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 37-56, abr./jun. 2012.