O inventário como instrumento constitucional de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

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Data
2009-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Patrimônio cultural, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, Brasil., Inventário, direito comparado, Espanha, França, Portugal., Inventário, legislação, Brasil., Inventário, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 17-41, abr./maio 2009.