Irretroatividade tributária
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Data
2012-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da anterioridade, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Tributo, Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 15-22, set./out. 2012.