ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore: (novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do município do local da prestação vs. a do local do estabelecimento prestador

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Data
2012-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Competência tributária, cobrança, Brasil., Prestação de serviços, Brasil., Plataforma marítima, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 229-250, set./out. 2012.