Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011
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Data
2012-02
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições., Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis., Título executivo extrajudicial., Direito da concorrência., Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 343-365, fev. 2012.