Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus
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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incentivo fiscal, Brasil., Zona franca, impostos, decisão judicial, Brasil., Tributo, natureza jurídica, Brasil., Imposto estadual, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 105, p. 225-244, jul./ago. 2012.