A cidade sustentável e o direito penal ambiental
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Data
2012-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Direito penal ambiental, Brasil., Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil., Política urbana, aspectos constitucionais, Brasil., Município, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 153-180, out./dez. 2012.