Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro

2012-05

Revista dos Tribunais

Anistia fiscal, Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Lançamento tributário, Brasil.

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 137-159, maio/jun. 2012.