Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF
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Data
2012-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Benefício fiscal, Brasil., Isenção tributária, decisão judicial, Brasil., Concessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil., Permissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 259-273, maio/jun. 2012.