Custos e rendas na distribuição federativa dos recursos do pré-sal

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Data
2014-04
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Palavras-chave
Petróleo Brasileiro (Petrobras)., Petróleo submarino, exploração, regulação, Brasil., Petróleo submarino, aspectos economicos, aspectos constitucionais, Brasil., Royalties, pagamento, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 79-103, abr./jun. 2014.