Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos

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Data
2014-09
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, estudo de caso, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Crime, classificação, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Processo civil, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 163, p. 71-75 , set. 2014.