Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal : paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública

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Data
2012-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Brasil) (Sisnad)., Toxicomania, Brasil., Entorpecente, consumo, Brasil., Saúde pública, Brasil., Toxicomania (direito penal), Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 923, p. 327-381, set. 2012.