Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições.
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Data
2012-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)., Ação civil pública, parecer, Brasil., Serviço de comunicação, parecer, Brasil., Direito do consumidor, parecer, legislação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 925, p. 233-263, nov. 2012.