Capacidade civil, dicernimento e dignidade do portador de transtorno mental
Data
2009-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Capacidade civil, Brasil., Doente mental, capacidade jurídica, Brasil., Liberdade individual, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Direito patrimonial, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 10, n. 8, p. 5-18, fev./mar. 2009.