Proteção e insersão da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]., Direitos da mulher, aspectos constitucionais, Brasil., Estado de direito, Brasil., Mulher, proteção, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Discriminação sexual, Brasil., Violência doméstica, Brasil., Ação afirmativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 10, n. 8, p. 28-48, fev./mar. 2009.